Censura, regulação, servidão

De acordo com o artigo 22.º do anteprojecto, “a renovação das licenças ou autorizações apenas é concedida em caso de expressa aceitação das obrigações e condições a que (os operadores) se encontram vinculados”.

CM

A ERC poderá ainda alterar as obrigações a qualquer altura, sem que a norma imponha limites. Tendo em conta que a ERC é composta por quatro elementos nomeados pelo Parlamento e um último nomeado pelos escolhidos, são absurdas as considerações do Ministro Santos Silva, que defende que a lei serve para "evitar a interferência política".

Evitar a interferência é deixar as televisões funcionarem livremente. De facto, o melhor modo de evitar a parcialidade política de um canal é exactamente não lhe impor restrições. O facto de ser uma instituição aberta - e por isso com colaboradores com as mais variadas preferências políticas, o que fomentará o auto-controlo, ao procurar agradar ao seu público não poderá assumir-se como bandeira de qualquer partido ou organização, na medida em que o público com outras convicções se lhe tornará particularmente adverso.