segunda-feira, outubro 23

Ainda sobre a repetição dos exames

Ora a norma em causa acaba por restringir um direito fundamental, de natureza análoga (como é o caso do direito questionado nos autos - artº-. 17º- da CRP) na medida em que, possibilitando diferentes critérios de avaliação, altera lesivamente para terceiros, restringindo o acesso ao ensino superior, em igualdade de oportunidades para todos os candidatos.

Excerto da sentença, aqui

Respeitante ainda à trapalhada da repetição dos exames de Química na segunda fase, com possibilidade de candidatura na primeira, o juíz do Tribunal Administrativo de Coimbra considerou que "estavam em causa princípios, liberdades e garantias de raiz constitucional e que se impunha uma decisão urgente, pelo que decidiu passar a providência cautelar para um processo de intimação, com o objectivo de proteger esses direitos, liberdades e garantias". Assim, não só o Ministério tem quinze dias para repetir o exame à aluna, como há a obrigatoriedade de ser aberta uma vaga em Medicina na Faculdade de Coimbra, caso a nota final de candidatura seja superior à do último colocado.

A decisão só pode merecer um estrondoso aplauso, pecando apenas por tardia e por não condenar o secretário de Estado a qualquer coisa que faça os nossos governantes pensarem duas vezes antes de utilizarem de forma discricionária o poder que detém. Importa ainda realçar os comentários do pai da aluna:

Aflige-me saber que existem milhares de jovens afectados por estas medidas e que têm o seu futuro hipotecado", lamenta, aludindo ainda à capacidade financeira que é necessário dispor para avançar com um processo deste género, que não está ao alcance de todos os pais cujos filhos foram afectados.

Público

Pois é. Infelizmente não há acesso universal à justiça. Este pai, revoltado como tantos outros, tem porém tentado fazer a sua parte, ao dinamizar o site Pais em Luta, criado depois desta vergonha que, incrivelmente, foi rapidamente esquecida e deixada impune. Agora, depois desta decisão, outras providências cautelares poderão ser diferidas. Quanto aos alunos afectados, segue daqui uma palavra de ânimo e de apoio. E estudem! Estudem bastante e obriguem-os a abrir vagas para vós.

malta com binóculos

  • O pais lutadores têm lá uma expressão feliz "adormecimento da cidadania". E é espantoso como todos os partidos políticos da oposição deixaram cair o assunto. Seria coisa para render a queda de um secretário de estado, fosse bem trabalhada. Mas nem tenho grande interesse nisto; quero é saber por que não há posts novos.

    By Blogger c., at 6:08 da tarde  

Enviar um comentário

<< Home