Quando há a possibilidade de mudar leis, ainda que com carácter temporário, de uma forma tão arbitrária como fez o secretário de Estado da Educação, a propósito dos exames de Física e Química, a pergunta que ressalta é: afinal,
para que servem as leis?
As leis funcionam como directivas para
o que fazer,
o que não fazer, estabelecendo também
balizas de acção. Assim sendo, é suposto termos consciência do nosso campo de acção assim como ter uma expectativa real do campo de acção de todos os outros. Tudo com a convicção de que quem não se mantém dentro do seu campo terá alguma penalização ou, no mínimo, verá o seu acto invalidado. Tais coisas ajudam a suportar a sociedade. Mais, e este é o ponto que quero focar, protegem-na do poder arbitrário do Estado. Mais concretamente, dos funcionários do Estado, da Autoridade.
Se a alguém é dado poder, é de esperar que essa pessoa possa usar o poder de forma discricionária. Por isso mesmo existem leis, para balizar o comportamento e dar à envolvente uma noção clara do comportamento permitido. Neste momento, na Educação como em tantas outras coisas, assiste-se a um aumento das restrições ao
nosso campo de acção - o que por si só é mau. Porém, mais do que isto, assiste-se a uma constante
facilitação de aumento do campo de acção
deles. O que é muito, mas muito mau.